Validade de banco de horas depende de convenção coletiva

O regime de compensação de jornada, sob a forma de banco de horas, deve seguir critérios estabelecidos pelo artigo 59, da CLT, como a formalização de acordo ou convenção coletiva, o prazo máximo de um ano para compensação da sobrejornada e o limite de dez horas diárias de trabalho.

STJ tranca inquérito instaurado contra advogado em Minas Gerais

TSE vai aprimorar fiscalização no uso de recursos em campanhas eleitorais

Táxi pode fazer transporte intermunicipal de maneira eventual.

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão que deferiu liminar a um taxista a fim de determinar que a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager/MT) se abstenha de apreender o táxi dele por causa do transporte intermunicipal de passageiros.

Babá é condenada por crime de tortura.

Acusada de torturar um menino deficiente de seis anos, a babá Sílvia dos Santos foi condenada pela 5ª Vara Criminal do Rio de Janeiro a 5 anos e 7 meses de reclusão em regime fechado.

Mantida liminar a consumidor e Cemat deverá provar motivo de corte.

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou recurso impetrado pelas Centrais Elétricas Mato-grossenses (Rede Cemat) contra decisão de Primeira Instância que concedeu tutela antecipada a um cliente que contestou na Justiça o valor cobrado em uma fatura de energia elétrica. Conforme a decisão de Segundo Grau, ficaram suficientemente delineados os pressupostos autorizadores para o deferimento da liminar (Recurso de Agravo de Instrumento 5631/2008).

Abadia é condenado a 30 anos de prisão

Chefe de cartel de drogas foi considerado culpado por quatro crimes. Além do traficante, a mulher dele, Jéssica, e mais oito foram condenados.

Supremo mantém entendimento de que aposentadoria compulsória não é aplicável aos notários e oficiais de registro

TRF anula sentença que garantia carta patente para medicamento usado no tratamento de soropositivos

Ministra nega pedido de condenado por homicídio para ser recolhido em local próprio para regime semi-aberto

Terceira Turma do TST não reconhece sucessão trabalhista de lavradora

Agravo de instrumento. Empresa em liquidação extrajudicial. Pedido de dispensa de depósito prévio e do recolhimento de custas.

Sem provar que gerente era gestor, banco pagará horas extras

Seguro-desemprego não é devido a empregado que adere a PDV

Honorários advocatícios. Sindicato. Substituto processual. Impossibilidade.

Júri. Homicídio qualificado. Legítima defesa própria. Acolhimento.

Candidata que passou em duas fases de concurso para juiz mas não comprovou experiência é afastada do certame

Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Sistema especial de pagamento.

Diarista que trabalha três dias na semana não obtém vínculo empregatício

Indeferida liminar pedida pelo PSOL contra arquivamento de representação no caso Gim Argello